O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendou que a prefeita de Francisco Alves, no noroeste do Paraná, Milena do Valtinho (PSDB), exonere o próprio pai, conhecido como Valtinho, do cargo de secretário de Administração e Planejamento.
O gestor da pasta é ex-prefeito da cidade e teve a candidatura à reeleição recusada pela Justiça Eleitoral no pleito de 2020. Na ocasião, foi determinada a anulação dos votos e a convocação de novas eleições, em que a filha dele foi eleita.
Segundo o MP-PR, a nomeação de familiares para o cargo de secretário municipal não configura nepotismo. Entretanto, a recomendação administrativa foi necessária porque a legislação estadual proíbe a nomeação para cargos em comissão de quem teve contas relativas ao exercício de função pública rejeitadas por improbidade administrativa.
Além disso, a Lei Orgânica do Município estabelece como condição essencial para a posse do cargo de secretário que a pessoa esteja no exercício dos direitos políticos.
A Prefeitura de Francisco Alves e a gestora do Poder Executivo informaram que o município cumpriu a recomendação e exonerou o ex-prefeito na sexta-feira (17).
Conforme a prefeitura, foram feitas algumas consultas, na época da nomeação do ex-prefeito, e o jurídico do município teve o entendimento que não havia problema para a posse de Valtinho. Entretanto, como o MP-PR entendeu que pode haver problema, o pedido foi acatado.
Recomendação por “fraude à lei”
O Ministério Público alega que o retorno do ex-prefeito à administração municipal, “auxiliando a prefeita na tomada de decisões sobre políticas públicas e, eventualmente, podendo receber delegação de atribuições, configura como ‘fraude à lei’”, independentemente do que fundamentou o afastamento dele da gestão municipal.
Conforme o órgão ainda, o crime é considerado porque se o gestor não teve condições de prosseguir com o mandato, devido a questão de improbidade, “não seria razoável que voltasse a esse mesmo município para prosseguir administrando-o de sua secretaria”.
Desse modo, a recomendação reforçou que a prefeita anulasse imediatamente a nomeação do pai ao cargo de secretário municipal, exonerando-o, igualmente, de qualquer outro cargo em comissão ou de confiança que ocupe atualmente na prefeitura.
A prefeita deve ainda se abster de nomeá-lo para qualquer cargo ou função, inclusive eventuais cargos de natureza política, enquanto vigorar a inelegibilidade ou a suspensão dos seus direitos políticos dele, conforme a recomendação.
Eleição de 2020
O município passou por novas eleições porque a candidatura de Valtinho (PSDB), que era prefeito até 2020 e foi reeleito como o único candidato ao cargo, foi impugnada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) rejeitou a prestação de contas apresentada por Valtinho, que presidia o Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia do Rio Xambrê de Iporã.
O TCE-PR apontou que ele não prestou contas referentes ao período que atuou no consórcio.
Valtinho não chegou a assumir o mandato após a eleição. Depois de ter a candidatura indeferida, ele entrou com recurso, mas não houve acolhimento do pedido, pois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que “a omissão em prestar contas do consórcio intermunicipal configurou ato doloso de improbidade administrativa”.
O ex-prefeito de Francisco Alves disse que aceitou a definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), justificou que a questão com o consórcio ocorreu porque houve um atraso na entrega dos documentos e que não teve nenhum prejuízo aos cofres públicos.
Fonte:G1
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