Dois projetos de autoria de todos os vereadores foram aprovados em segundo turno de forma unânime na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 06, na Câmara de Vereadores de Cianorte. Os projetos de lei complementares estão relacionados às leis que compõem o Plano Diretor Municipal de Cianorte, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e o Código de Obras do Município.
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 051/2022, que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022, foi o primeiro a ser aprovado. Segundo a descrição, o projeto altera a taxa de ocupação das Zonas ZRE1, ZRE2 e ZRE4. Para edificações estritamente residenciais em Zonas comerciais a taxa de ocupação passa a ser de 65% (sessenta e cinco por cento) e a taxa de permeabilidade de 15% (quinze por cento). Em loteamentos aprovados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 177/2022, a cota parte mínima da área do lote por unidade residencial da ZCS5, nas zonas urbanas será de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).
Em seguida foi aprovado o segundo turno do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 055/2022, que altera o art. 322 na Lei Complementar nº 179, de 6 de junho de 2022, referente ao Código de Obras, onde ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujos requerimentos tenham sido protocolados até a data da vigência deste Código.
Além destes projetos, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 042/2022, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.186, de 18 de outubro de 2001. O projeto dispõe sobre a normatização por lei do Comitê de Investimentos, bem como a criação de gratificação aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Serviços Públicos Municipais de Cianorte - CAPSECI. Para este projeto também foram aprovadas na sessão a Emenda Supressiva nº 149/2022, Emenda Modificativa nº 148/2022 e Emenda Aditiva nº 147/2022.
O Projeto de Lei Complementar 045/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de prédios públicos para prestação de serviço em saúde foi votado em primeiro turno e aprovado por todos os vereadores, assim como a sua Emenda Aditiva nº 120/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Entretanto, a Emenda Aditiva nº 124/2022 ao referido projeto, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização foi reprovada com os votos contrários dos vereadores Pastor Dejair, Edvaldo 'Estância Luana', Nenão da Júpiter e Tuika.
Houve uma pausa na sessão que ficou suspensa por 15 minutos, em atendimento ao Requerimento nº 608/2022, de autoria de todos os vereadores, nos termos do art.189-A do Regimento Interno, para que fossem incluídos automaticamente na Ordem do Dia da sessão ordinária, para discussão e votação em primeiro turno, os seguintes Projetos de Leis: nº 080/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar; nº 081/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. Ambos os projetos foram votados após o retorno da sessão e foram aprovados por unanimidade.
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