A vereadora Professora Neuza teve aprovado em segundo turno de discussão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022. A proposta em votação busca instituir a Semana de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha no Município de Cianorte. O objetivo da nova lei é conscientizar a sociedade, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira de semana do mês de março de cada ano, proporcionando às pessoas difusão de conhecimento acerca da Lei Maria da Penha, pois atua com foco na prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 19 de setembro.
De acordo com o projeto, a Semana de Conscientização Lei Maria da Penha no Município de Cianorte" tem como propósito contribuir para o conhecimento da população acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher - Disque 180, o Disque Polícia Militar - Ligue 190 e outros meios de denúncias disponíveis no Município, bem como os serviços da rede de atendimento à mulher vítima de violência; possibilitar a formação de uma nova cultura na sociedade, com cidadãs e cidadãos cujo comportamento lhes possibilite ser agentes transformadores da realidade; e, explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Além desse projeto, foram votados em segundo turno e aprovados de forma unânime, os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 046/2022, que altera a classificação do setor de cálculo e fator de localização do Lote 15, da Quadra 01 do Loteamento Bougainville Residence & Resort, passa a ser o Setor de Cálculo 9 e o Fator de Localização 68; Projeto de Lei nº 044/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de diferenças de vencimentos aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Educador Infantil; Projeto de Lei nº 036/2022, que dispõe sobre a autorização para a adesão à Carta das Cidades Educadoras e sobre o ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE); Projeto de Lei Complementar nº 056/2022, que altera a carga horária e o grau de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Psicólogo constante do Anexo V da Lei Municipal nº 1.344, de 28 de agosto de 1991 e do emprego público de Psicólogo criado pela Lei Municipal nº 2.643, de 21 de fevereiro de 2006.
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