Em Cianorte, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores prorrogaram o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que passou do dia 31 de março, para 30 de abril. A medida foi sancionada nesta quarta-feira (17), no Órgão Oficial do Município (https://www.cianorte.pr.gov.br/orgao-oficial), e faz parte das ações que visam amenizar os impactos financeiros causados pelo enfrentamento à Covid-19, como a suspensão das atividades não essenciais para frear o avanço da pandemia.
O REFIS é destinado a incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos decorrentes da venda de bens imóveis. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão abatimento de 100% em juros e multa. Já o parcelamento exige uma entrada de 20% e poderá ser feito de 12 a 108 vezes, com descontos que variam de 90 a 10% em juros e multa. Também há a possibilidade de firmar 120 parcelas, porém, sem abatimentos.
Em todos os casos, as parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Poderão ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. Os interessados em aderir ao REFIS devem procurar pela Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal e que está com o atendimento ao público em horário excepcional, de acordo com as medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, até o dia 24 de março, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
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