Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi realizada, na manhã dessa sexta-feira (28), a audiência pública para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2019 – de 1º de setembro a 31 de dezembro – dos poderes Executivo e Legislativo, assim como da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capseci). A ocasião, aberta à participação popular, contou com a presença de vereadores, secretários e servidores.
Primeiramente, foram apresentados os dados do Poder Legislativo, pela contadora da casa, Aline de Oliveira Magossi Gilavert. Do total da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município (R$ 250.333.329,00) para o exercício de 2019, a Câmara de Vereadores poderia utilizar 6% (R$ 15.019.999,00), conforme limite estabelecido pelo Art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. No entanto, o total das despesas foi de R$ 3.552.727,06, o que corresponde a 1,42%, sendo que 1,12% representa gastos com pessoal e 0,30% com serviços, materiais, locomoção, diárias, entre outros.
Em seguida, o contador da Capseci, Luiz Fernando Russo de Oliveira, explanou os dados do Regime Próprio de Previdência Social, que teve a Receita Realizada de R$ 42.692.918,00, valor que corresponde a 118,86% da Receita Prevista para o exercício de 2019. “Foi um ano atípico, devido aos rendimentos de aplicações que resultaram em praticamente o dobro do esperado”, destacou o contador. O total de despesas da autarquia foi de R$ 25.276.910,00, o que resultou em um saldo superavitário de R$ 17.416.008,13.
Já o relatório do Executivo, apresentado pelo chefe da Divisão de Contabilidade, Antonio Hermenegildo Gumieiro, demonstrou que a Prefeitura teve Receita Orçamentária Líquida de R$ 265.867.981,00 (97% da previsão) no exercício de 2019, sendo 64% oriundos de transferências, 36% de receitas próprias e 4% de capital. A despesa liquidada no período foi de R$ 257.606.491,00, resultando no superávit de R$ 8.261.490,00.
Com relação à saúde, foi destinado 30,61% da receita resultante de impostos, que corresponde ao dobro do índice mínimo exigido pela legislação (Art. 07 LC 141-12), de 15%. No total, a área recebeu mais de R$ 88 milhões. Na educação, o Município investiu 31,52% da receita resultante de impostos, sendo que o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal é de 25%. No total, a área recebeu mais de R$ 68 milhões. Já as ações em assistência social somaram R$ 14,2 milhões, dos quais R$ 6.802.566,00 foram de repasse às entidades assistenciais.
“Todos esses dados, na íntegra, podem ser conferidos no Portal da Transparência [http://ip.cianorte.pr.gov.br:8082/portaltransparencia/] e o Município tem o prazo de até 30 de março para enviar a Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas. Nesse sentido, é importante salientar que todas as prestações desta gestão, até 2018, estão aprovadas pelo órgão”, informou o contador, juntamente com a representante do prefeito Bongiorno, a secretária de Finanças, Jolanir Belone.
Compartilhe com os amigos!
