Na sessão dessa segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Cianorte informou que o Projeto de Lei 13/2019, que incluía parte da Estrada Lucas Jamber no Sistema Viário do Município, foi retirado a pedido da Prefeitura. A decisão foi tomada após três Comissões darem parecer contrário ao Projeto: a Comissão de Justiça e Redação, Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviços e Obras Públicas. Isso significa que o trecho de aproximadamente 80 metros da Estrada que pertence ao Parque Cinturão Verde permanece como via rural, sem poder se transformar em Avenida.
De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Silvio Fernandes, o assunto foi discutido nas comissões e a conclusão de três das quatro comissões de manter o trecho da Estrada Jambers inalterado está embasado no Registro de Imóveis de Doação com Cláusula Resolutiva e na destinação rural da Estrada. O Presidente afirma que não há outro projeto sobre o assunto tramitando na Câmara. “O prefeito enviou sim dois projetos, mas um substituía o outro. Por hora, esse assunto está encerrado. Aquele trecho da Jambers pertence ao Cinturão Verde”.
O Registro de Imóveis, protocolado em julho de 2000, ratifica a doação dessas terras, pertencentes à Companhia Melhoramentos Norte do Paraná (CMNP), ao Município de Cianorte. Porém, há duas exigências: que o Município preserve permanentemente as matas nativas e outras vegetações existentes e que essas terras façam parte do Parque Municipal Cinturão Verde. Caso essas obrigações não sejam cumpridas e as terras doadas ganhem outra destinação, a CMNP tem o direito de retomar a área doada. “Isso é clausula resolutiva, quer dizer que a doação pode ser cancelada se houver alteração na finalidade dessas terras”, explica o vereador Adailson da Costa, o Dadá.
Parte da Avenida Jambers tem matrícula separada e já faz parte do Sistema Viário de Cianorte, podendo se tornar Avenida, “mas quando chegarem ao trecho que passa pelo Cinturão Verde terão que parar porque ali é Estrada Rural e pertence a uma área de Preservação Permanente”, reforça Dadá. O vereador também destaca que esse é um assunto de interesse público e deve ser discutido com a população, que em muitas situações já se mostrou contrária à criação de Avenida dentro do Cinturão Verde. “Além disso, não podemos abrir precedentes. Não devemos tomar decisões apenas com interesses comerciais, para valorização da terra X ou Y. Trabalhamos para o interesse coletivo publico. Senão, daqui a pouco o Parque estará todo cortado por Avenidas”, conclui.
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