Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 12, no Plenário da Câmara de Vereadores de Cianorte foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 027/2022-R, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais de Cianorte.
Com a aprovação do projeto, fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sinais sonoros adequados para alunos com TEA em substituição às sirenes comuns nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar algo aos alunos. Consideram-se sinais sonoros adequados para alunos TEA aqueles que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outros.
Outro projeto dos vereadores aprovado em segundo turno foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2022, de autoria dos vereadores Tuika (PV), Wilson Pedrão (Republicanos), Pastor Dejair (MDB), Márcia Pereira (PL), Professora Neuza (Podemos) e Edvaldo 'Estância Luana' (Patriota), que declara como utilidade pública a Associação Forest Hill Residence & Spa Resort.
Além destes, também foram votados em segundo turno e aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 060/2022, que estima e fixa a Despesa do Município de Cianorte para o Exercício Financeiro de 2023 (LOA); Projeto de Lei nº 065/2022, atualiza os valores dos anexos que especifica, constantes da Lei Municipal nº 5.264, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cianorte, para o quadriênio 2022 a 2025; Projeto de Lei nº 066/2022, autoriza os valores dos anexos que especifica, constantes da Lei Municipal nº 5.405, de 5 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o Exercício Financeiro de 2023; Projeto de Lei Complementar nº 072/2022, dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.559, de 18 de novembro de 2010, onde corrige erro formal na Lei do ano de 2010, passando de quadra nº 127-R para quadra nº 127-A - quanto a dispensa de recuo frontal; Projeto de Lei nº 077/2022, Desafeta imóveis no loteamento Complexo Industrial Bataglia e autoriza a alienação; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 063/2022, desafeta a data nº 01R (Subdivisão da data 01) da quadra nº 15 do Loteamento Residencial José Barbosa e autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz; revoga a Lei Municipal nº 5.083, de 2 de outubro de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 045/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de prédios públicos para prestação de serviço em saúde; Projeto de Lei nº 080/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar; Projeto de Lei nº 081/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Enquanto em primeiro turno de votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2022, de autoria do vereador Tuika (PV), que dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política de atenção integral à saúde do homem. Por outro lado, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 071/2022, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cianorte - PRODEC, teve a Emenda Modificativa nº 220/2022 aprovada por unanimidade e a Emenda Modificativa nº 222/2022 teve pedido de vistas do vereador Thiago Fontes (União Brasil) aprovada com o voto contrário do vereador Tuika. Assim, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 071/2022 e a Emenda Modificativa nº 222/2022 ficarão para apreciação na primeira sessão ordinária de 2023.
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