Documento é de autoria do presidente da Câmara, Dadá e solicita parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial
Um requerimento aprovado pela Câmara de Cianorte nesta semana, de autoria do presidente Dadá, tem por preocupação a regularização de chácaras de lazer que não atendem todos os requisitos da Lei Municipal 2.748/06 e, por isso, estão em situação de clandestinidade. A proposta leva em consideração a qualidade de vida de possíveis moradores desses locais, geralmente penalizados com a falta de serviços públicos, como de água e energia elétrica.
O documento cobra do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial um parecer sobre a possibilidade de regularização de chácaras que estão nesta situação, mas que foram implantadas há pelo menos dois anos. “Nesse caso, algumas exigências, como pavimentação asfáltica e galeria de águas pluviais, não seriam cobradas”, explica o autor do requerimento, Dadá.
Como medida de segurança, o requerimento também aponta que, para conseguir a regularização, os proprietários devam apresentar um plano de contenção de águas pluviais e de pavimentação com cascalho ou pedras irregulares, assinado por profissional competente.
Compartilhe com os amigos!
