Com o objetivo de amenizar os impactos causados pelas medidas de enfrentamento à Covid-19, como a suspensão das atividades não essenciais para frear o avanço da pandemia, a Prefeitura de Cianorte, com a aprovação da Câmara de Vereadores, prorrogou o vencimento da parcela referente ao mês de março do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Licença para Localização de Estabelecimentos (Alvará) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
As medidas foram oficializadas no Decreto Nº 48/2021, que adia o prazo do pagamento de ISSQN e Alvará, do dia 20 de março para 20 de maio; e na Lei Nº 5.217/2021, que altera o vencimento da 2ª parcela do IPTU e demais taxas lançadas em conjunto, para 10 de junho; sem a incidência de juros, atualização monetária e multa. As demais parcelas continuam com as datas originais de lançamento.
“As decisões foram tomadas dentro das possibilidades legais para que os contribuintes tenham um prazo maior para lidar com as adversidades, considerando o momento crítico no município, com relação ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, que impactou diretamente na diminuição do poder aquisitivo e geração de renda dos trabalhadores e empregadores, por conta da necessidade de adoção de medidas restritivas de funcionamento”, pontuou o prefeito, Marco Franzato.
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