Projeto de lei aprovado pelos deputados cria instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão do Plano de Resíduos Sólidos.. Créditos: Luciomar Castilho/Alep

A proposta que estabelece normas para a elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS-PR) foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná. No entanto, em sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o projeto de lei 55/2021, do Poder Executivo, recebeu 14 emendas de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça.        

De acordo com o Executivo, o projeto pretende criar um instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólidos no Estado.

O prazo de vigência do PERS-PR é indeterminado, com um horizonte de atuação de 20 anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. O plano deve conter diretrizes, estratégias, programas, ações e projetos para o cumprimento das metas estabelecidas. A matéria prevê a participação popular no Plano, desde a elaboração até a fiscalização das ações.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que o Plano Estadual de Resíduos Sólidos quer "apresentar e orientar soluções regionais integradas para o equacionamento das grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no território paranaense". O Governo afirma que formalizar a base legal do PERS é importante para promover a gestão adequada e planejada dos resíduos.

O projeto determina ainda que, nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado, o empreendedor deverá apresentar ao órgão licenciador um plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST).

O PERS-PR vai abranger todo o território do Estado, atendendo as diretrizes e normas definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele contempla resíduos sólidos urbanos, incluindo os domiciliares, resíduos da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, os industriais, entre outros. Já os grandes geradores de resíduos sólidos do Estado serão integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambiental adequado dos resíduos por eles gerados.

Logística reversa - O Plano adota como estratégias uma série de pontos para minimizar os efeitos dos resíduos sólidos, entre eles a separação e coleta seletiva; além disso, institui a cobrança de tarifa para o custeio integral do serviço público de gestão de resíduos; promove a gestão consorciada, regionalizada e compartilhada de resíduos urbanos.  O PERS-PR visa ainda o fortalecimento e a expansão da logística reserva de resíduos pós-consumo e a economia circular, promovendo o apoio à implementação de infraestrutura para a segregação e reciclagem, além da erradicação e a recuperação de áreas de depósito final inadequados, entre outros. Para alcançar as metas e implementar as estratégias do Plano, Estado e municípios deverão atuar em regime de colaboração.

Intercâmbio – A proposta que amplia o alcance do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira. O projeto de lei 209/2021, assinado pelo Poder Executivo e anexado à proposta de nº 91/2020, do deputado Do Carmo (PSL), altera a Lei Estadual n° 20.009, de 13 de novembro de 2019, que instituiu o programa em todo o estado. 

Segundo o Executivo, dentre as alterações propostas no projeto está o oferecimento de vagas em cursos de imersão de línguas, além dos cursos profissionalizantes no país destino. O texto também prevê a garantia de vagas para estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, ou equivalente, bem como a possibilidade de pais ou responsáveis, tendo as devidas condições, de assumir total ou parcialmente as despesas do intercambista.  

O Governo do Estado ainda ressalta na matéria que os custos para ampliação do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo estão previstos nas Leis Orçamentárias. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. 

Homenagem e calendário – O projeto de lei 620/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina de Sebastião Vitral dos Santos Furtado o trecho da Rodovia PR-439, do entroncamento da PR-436 até o entroncamento com a BR-153, recebeu emenda e retornou à CCJ. Já o projeto de lei 363/2019, do deputado licenciado Marcel Micheleto (PL), que institui a Semana de Defesa Agropecuária e o Fórum Estadual de Promoção da Sanidade Animal, a serem realizados anualmente na semana do dia 25 de novembro, foi aprovado em primeiro turno. 

Utilidade Pública – Foram aprovados em primeira discussão os projetos que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais de Jandaia do Sul – Anjos de 4 Patas (PL 64/2021); à Associação Novo Esporte Litoral Paranaense – NELP (PL 89/2021); e à Associação Santaelenense de Voleibol, de Santa Helena (PL 145/2021). As matérias são assinadas pelos deputados Dr. Batista (DEM), Arilson Chiorato (PT) e Nelson Luersen (PDT), respectivamente. Já o projeto de lei 38/2021, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural dos Peões e Prendas de Três Barras, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. 

Redação final – Por fim,  passaram em redação final os projetos de lei 462/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizado anualmente no dia 21 de março, e a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down; 148/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a praticar todos os atos necessários para extinguir a Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC); e 493/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que denomina de Capital do Café do Norte Central ao município de Mandaguari. As três matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo. 

Defensoria Pública - O grande expediente da sessão plenária contou com a participação da presidente da Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná (Adepar), Ana Carolina Teixeira. Ela falou sobre os 10 anos de instalação da Defensoria Pública no Estado. A data foi comemorada no último dia 19. “A Defensoria é a principal política pública para acesso à Justiça; esta democratização se dá através da Defensoria. Há dez anos foi dado grande passo para este acesso. Em 2011, eram apenas 10 defensores públicos. Hoje temos 108 defensores e 280 funcionários”, afirmou ela.

Ana Carolina Teixeira afirmou ainda que, mesmo com todas as conquistas, a instituição necessita de apoio para crescer ainda mais. “Mesmo com estes esforços, temos um grande déficit de defensores, abaixo da média nacional. Estima-se que 88% das comarcas não contam com defensor. Nestes 10 anos, temos promovido grande transformação social. Mais de 500 mil pessoas atendidas neste tempo. Lutar pela Defensoria é lutar para a diminuição das desigualdades sociais. Continuamos contando com o apoio dos senhores deputados”, completou.