A Câmara Municipal de Maringá consultou o Tribunal de Contas do Estado sobre a fixação dos 13º salários e licenças para vereadores nesta legislatura. A lei proíbe os legisladores de votar em projetos em benefício próprio, apenas em benefício da próxima legislatura. Mas a Câmara de Comércio de Maringá não conseguiu aprovar o 13º salário da MP 2020 porque entrou em vigor a Lei Federal nº 173 sobre a pandemia, que limita os gastos dos órgãos públicos. A lei expirou em 31 de dezembro de 2021, e o legislativo retoma a intenção de votar o projeto, mas não antes de decidir consultar o TCE. O tribunal respondeu que, ao contrário do que imaginava, a Câmara de Maringá poderia de fato aprovar a criação do 13º e ferias em 2020, desde que o benefício passasse a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, após o fim da Lei da Pandemia. Agora, porém, o Legislativo só pode ratificar o projeto se entrar em vigor na próxima legislatura, em 2025.
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