Na sessão ordinária desta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei nº 013/2022-B, de autoria do vereador Tuika, foi aprovado em segundo turno por unanimidade. O projeto dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Cianorte aos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.
Conforme o projeto, ficam isentos de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Cianorte os indivíduos regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que seja membro de família de baixa renda. O intuito é ampliar a possibilidade de pessoas de baixa renda possam participar de concursos públicos no município de Cianorte, pois as taxas dos concursos acabam sendo um obstáculo para quem tenta uma colocação no serviço público.
Para obter o direito ao benefício de isenção, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso e a organizadora poderá consultar o cadastro único do governo federal para verificar a veracidade da informação prestada pelo candidato. Assim, a organizadora do concurso poderá listar os pedidos deferidos e indeferidos após a análise dos dados do candidato.
Em primeiro turno foi aprovado outro projeto de autoria do vereador Tuika, o Projeto de Lei nº 013/2022-A, que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Cianorte. Para tal projeto foi aprovada também a Emenda Supressiva nº 018/2022 e a Emenda Modificativa nº 019/2022.
Além destes, foi aprovado também em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 020/2022, que cria novos cargos e altera as leis municipais nº 4.415/2014,
1.267/1990
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