Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores realizada na tarde desta segunda-feira (9) foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2023, de autoria do vereador Tuika (PV), que institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música no âmbito do Município de Cianorte em benefício das pessoas com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). A sessão presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a presença de todos os vereadores.
De acordo com o projeto, fica instituída a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música no âmbito do município de Cianorte em benefício das pessoas com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), que consiste na reserva de horário com equipamentos de som desligados nos parques de eventos e de diversão onde há reprodução de músicas. Assim, serão reservadas, ao menos, duas horas do horário de funcionamento do parque para a "Hora do Silêncio", que poderão ser distribuídas em blocos de no mínimo 30 (trinta) minutos cada.
Nas votações em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 032/2023, que altera as letras "a" e "b" do item II, do Anexo I, da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983 (reduz a altura do muro ou grade metálica na testada de 1, 50 m para 0,80 m); Substitutivo nº 012/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.934, de 14 de dezembro de 2017, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos danos e custos relacionados ao cometimento de maus-tratos a animais.
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/2023, de autoria dos vereadores Tuika e Edvaldo 'Estância Luana' (Patriota), que autoriza o Poder Executivo aprovar por prazo determinado, desdobros de lotes e regularizações de edificações existentes, nas condições que especifica, área mínima de 125m2, testada mínima de 6m e mínimo de 50m2 de área construída - vigência da lei de 180 dias, podendo ser prorrogada a critério do Executivo, teve pedido de vistas do vereador Tuika por três sessões aprovados com sete votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Nenão da Júpiter (Solidariedade) e Thiago Fontes (União Brasil).
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